Termos de Uso

Sumário

1. Quem Somos?
2. Definições para interpretação destes Termos de Uso
3. Do que se trata este documento?
4. O que você precisa saber antes de começar a usar a Plataforma?
5. Como se cadastrar?
6. Conheça as Funcionalidades da Plataforma!
   7.1. Antecipação de Recebíveis
   7.1.1. Responsabilidades do Usuário na Antecipação de Recebíveis
   7.2. Notificação de Cobrança
   7.3. Novas Funcionalidades e Atualizações
7. Da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
8. Declarações do Usuário e representantes legais
9. Quanto custa contratar a Plataforma?
10. Como entrar em contato conosco
11. Sobre as nossas Responsabilidades e o que você precisa saber
    12.1. Disponibilidade e Continuidade da Plataforma
    12.2. Sua conduta conosco
    12.3. Chargeback
    12.4. Como você deve agir para tudo dar certo
12. Nos preocupamos com a sua Privacidade e Segurança
13. Propriedade Intelectual e Industrial
14. Duração e Atualizações do Contrato
15. Alinhamentos Finais
16. Se tivermos algum conflito, como podemos resolver?

1. Quem Somos?

A Plataforma digital LyTex, com endereço eletrônico “www.lytex.com.br” (“Plataforma”), se trata de software desenvolvido e de titularidade exclusiva da LYTEX SOLUCOES LTDA, adiante designada tão somente como LyTex, com endereço na Rua Moacir Byrro, n° 325, 1º andar, centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP 35.170-002, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 34.778.583/0001-06 e correio eletrônico para contato “[email protected]”.

A Plataforma se trata de ferramenta que permite a você, Usuário, o recebimento e gerenciamento, de forma 100% digital, de valores decorrentes da venda de produtos e/ou serviços aos seus Clientes. Com os recursos disponíveis na Plataforma, os Usuários têm a possibilidade de gerenciar seus recebíveis via Pix, boleto ou cartão de crédito e débito de maneira simples e rápida, tudo em um só lugar.

Neste documento, a LyTex passará pelas regras que você, enquanto Usuário, deverá observar durante a utilização da Plataforma, de modo a usufruir das funcionalidades disponibilizadas de forma legal e segura. A LyTex também está sujeita às regras aqui dispostas, comprometendo-se a respeitá-las em prol de uma boa relação com você.
É importante que você saiba que, fazem parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso da Plataforma LyTtex (“Termos de Uso”), os demais documentos acessórios e específicos da LyTex, tal como a Política de Privacidade e Segurança, nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo e demais condições que venham a ser apresentadas e aceitas por você, de forma tácita ou expressa, ao longo da utilização da Plataforma.

 

2. Definições para interpretação destes Termos de Uso

Para fins de interpretação destes Termos de Uso, os termos iniciados em letras maiúsculas possuem o significado abaixo atribuído:

• Arranjo de Pagamentos:  conjunto de regras e procedimento instituídas pela Bandeira que permitem a prestação de serviços de pagamento ao público em geral por meio da relação entre Emissores, Contratada, Instituições Domicílio e Subcredenciadores.

• BACEN: Banco Central do Brasil. 

• Bandeiras: Arranjos de Pagamento operacionalizados por Instituidores de Arranjo, nos termos da Resolução BACEN nº 150/21, responsáveis pelo controle, validação e o mapeamento de transações de pagamento, que autorizam aos usuários o emprego de suas marcas e tecnologia, conectando Instituições de Pagamento umas às outras e aos estabelecimentos e consumidores finais, determinando o regramento para a utilização de cartões.

• Chargeback: contestação pelo Cliente de compra que não reconheça ou discorde;

• Cliente(s): pessoa física ou jurídica que adquira ou contrate produtos ou serviços disponibilizados pelo Usuário, realizando pagamentos por meio da Plataforma;

• Conta de Acesso: login e senha disponibilizados ao Usuário para acesso a Plataforma;

• Conta Principal: conta bancária cadastrada pelo Usuário e de sua titularidade, mantida junto a uma instituição financeira devidamente constituída e autorizada a funcionar em território nacional que esteja homologada e conveniada com a LyTex, a ser mantida durante toda vigência deste contrato;

• Credenciadoras: instituição de pagamento credenciadora, regulada pelo BACEN, que oferecem serviços ligados à oferta de tecnologia como venda ou aluguel de máquinas de cartão ou fornecimento de serviços de pagamento, mediante credenciamento de estabelecimentos comerciais, para que possam aceitar transações de pagamentos realizadas com cartões de crédito e débito.

• Intermediação de Pagamentos: serviço através do qual à LyTex operacionaliza gateway online de pagamento e possibilita ao Usuário aceitar pagamentos efetuados por seus Clientes cadastrados junto à Plataforma mediante todas as formas de pagamento disponíveis;

• PCI COUNCIL: Significa Payment Card Industry Security Standards Council, fórum global que reúne as partes interessadas do setor dos pagamentos para desenvolver e impulsionar a adoção de normas e recursos de segurança de dados para pagamentos seguros em todo o mundo.

• Perda: todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, valores devidos em decorrência de Chargeback, honorários advocatícios e de outros especialistas, de verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela LyTex ou por terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto destes Termos de Uso, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por Clientes ou terceiros, ou ocasionadas por ação do Usuário, independentemente de culpa ou dolo.

• Perfil: tipo de acesso vinculado a uma Conta de Acesso, existindo quatro modalidades Perfil Proprietário, Perfil Administrador, Perfil Financeiro e Perfil Operador;

• Pix: arranjo de pagamentos instantâneos vinculado ao BACEN;

• Plataforma: ferramenta que permite ao Usuário o recebimento e gerenciamento, de forma 100% digital, de valores a receber decorrentes da venda de produtos e/ou serviços aos seus Clientes, possibilitando o gerenciamento de seus recebíveis via Pix, boleto ou cartão de crédito e débito, conforme fornecida pela LyTex;

• Propriedade Intelectual: considera-se propriedade intelectual, sem limitação, textos em geral, apresentações, tabelas, bases de dados, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, softwares ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, titularizados exclusivamente pela LyTex, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros;

• SPLIT: trata-se de cálculo e repasse automático de valores pagos por meio da Plataforma, conforme definições previamente estabelecidas pelo Usuário, para fins de destinação dos recebíveis, incluindo taxas, percentuais, comissões, para seus legítimos recebedores;

• Serviços: Licenciamento de Software e Intermediação de Pagamentos;

• Usuário(s): estabelecimentos comerciais ou lojistas, que poderão ser pessoa física ou jurídica, contratantes da Plataforma, que tenham firmado o Termo de Adesão a estes Termos de Uso;

 

3. Do que se trata este documento?

Estes Termos de Uso consistem na estipulação de disposições que regeram a relação entre o Usuário e a LyTex, abrangendo os seguintes Serviços prestados pela LyTex ao Usuário:

1. Licenciamento de Software, mediante outorga, pela LyTex ao Usuário, de uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível de software desenvolvido e de titularidade da LyTex, que permite a cobrança dos valores devidos pelos Clientes do Usuário, pela venda de produtos e/ou serviços utilizando a Plataforma, nos limites e condições previstas nestes Termos de Uso; e

2. Intermediação de Pagamentos, possibilitando ao Contratante aceitar pagamentos efetuados pelos Clientes cadastrados junto à Plataforma mediante todas as formas de pagamento.

A Plataforma é disponibilizada com as funcionalidades atuais, sendo que eventuais atualizações ocorridas, também serão disponibilizadas ao Usuário. 

A licença outorgada é de utilização exclusiva pelo Usuário, sendo vedado a ele comercializar, ceder, alugar, sublocar, licenciar, sublicenciar, compartilhar, disponibilizar, distribuir, transferir ou possibilitar, de qualquer maneira, o uso da Plataforma, ora licenciada, a terceiros, seja a que título for.

O Usuário declara, expressamente, conhecer e estar subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições destes Termos de Uso e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela LyTex, pelas Credenciadoras, pelas Bandeiras e/ou pelo BACEN, devendo observá-las e respeitá-las integralmente.

O Usuário declara expressamente ter conhecimento, e aceita a condição de que a LyTex atuará, na constância destes Termos de Uso, como mera e simples intermediadora de pagamentos entre o Usuário e os Clientes, não sendo a LyTex uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito.
Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento em tempo integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática, a LyTex NÃO GARANTE, DE NENHUMA MANEIRA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ININTERRUPTA E ISENTA DE ERROS E INDISPONIBILIDADES, DE FORMA QUE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DEVIDO À INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS, CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR.

 

4. O que você precisa saber antes de começar a usar a Plataforma?

O acesso às funcionalidades da Plataforma somente poderá ser realizado pelos Usuários que estiverem adequadamente cadastrados na Plataforma.

No momento do cadastro, o Usuário deverá realizar o aceite expresso sobre estes Termos de Uso e seus acessórios, estando condicionado o acesso às funcionalidades da Plataforma ao integral aceite destes. 

Desse modo, o Usuário declara ter lido e aceitado estes Termos de Uso antes de ter iniciado a utilização da Plataforma, e estar de acordo com a versão vigente destes.

Em caso de atualização destes Termos de Uso, o Usuário será informado, sendo que a continuidade do uso da Plataforma e suas funcionalidades ensejará o pleno aceite às suas alterações.

O Usuário reconhece e aceita que o uso da Plataforma será feito por sua exclusiva responsabilidade e riscos, comprometendo-se a utilizá-la de acordo com estes Termos de Uso e seus acessórios, bem como com a legislação vigente aplicável a relação entabulada entre Usuário e LyTex.

Nesse sentido, o Usuário entende que é exclusivamente responsável por qualquer consequência, perda ou dano ocasionados, direta ou indiretamente, por qualquer atividade não autorizada conduzida por ele, ou em sua Conta de Acesso, fora do escopo do propósito da Plataforma, responsabilizando-se legalmente nestes casos. Isto quer dizer que é essencial que o Usuário compreenda as funcionalidades da Plataforma, não as utilizando para fins diversos daqueles disponibilizados. 

Também não é permitido que o Usuário realize acessos não autorizados às contas de terceiros, assim como é expressamente proibido utilizar a Plataforma para a realização de atos ilícitos, nos termos da legislação vigente, e em discordância com o disposto nestes Termos de Uso. 

Portanto, o Usuário não poderá se utilizar de mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados pela LyTex para fornecimento, obtenção e/ou extração de informações, conteúdos e serviços, bem como utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades diversas das autorizadas pela LyTex, tendo em vista que estes podem afetar a segurança e o funcionamento da Plataforma.

Além disso, é importante que o Usuário saiba que a LyTex poderá buscar meios para validar as transações realizadas dentro da Plataforma, a fim de garantir a segurança de seus sistemas e buscando identificar eventuais atos ilícitos ou em discordância com estes Termos de Uso, podendo contatar os Clientes para verificação de regularidade das transações. Caso, por qualquer motivo, essa validação não seja possível, as transações poderão não ser efetivadas e/ou os saldos poderão ser bloqueados até que a LyTex tenha certeza da legitimidade da conduta do Usuário.

Já na hipótese de ser encontrada qualquer irregularidade, os valores que eventualmente tenham sido pagos pelos Clientes, mas ainda não repassados ao Usuário, estes serão devolvidos pela LyTex aos respectivos pagadores, ou depositados em juízo quando necessário, e o Usuário será impedido de efetuar novas cobranças, sendo que as cobranças já emitidas serão canceladas.

Outro ponto importante a ser observado pelo Usuário consiste na proteção da sua Conta de Acesso à Plataforma, não compartilhando as suas credenciais de acesso (login e senha) com quaisquer pessoas, ficando claro que a LyTex somente solicita as credenciais de acesso no momento de acesso à Plataforma. 

Os Usuários assumem inteira responsabilidade por todas as instruções e autorizações ocorridas na Plataforma com uso das senhas, isentando a LyTex de qualquer responsabilidade, seja a que título for, decorrente de eventual utilização inadequada ou indevida, ou, ainda, por pessoas que não sejam autorizadas a utilizá-las.

O Usuário deverá comunicar imediatamente a LyTex sobre a perda, extravio ou acesso indevido por meio de sua Conta de Acesso ou sua senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso a Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do Usuário todos os atos e negócios realizados até a data da comunicação.
Em caso de descumprimento destes Termos de Uso, das orientações fornecidas pela LyTex ao longo da sua experiência na Plataforma e/ou das normas vigentes, bem como sempre que for constatada uma conduta inadequada do Usuário (incluindo em caso de suspeitas de fraudes), a LyTex se resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sem prejuízo de eventuais medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

5. Como se cadastrar?

Para ter acesso às funcionalidades da Plataforma, é obrigatória a criação de uma Conta de Acesso. Esse cadastro pode acontecer tanto na modalidade “SOU AUTÔNOMO”, como na modalidade “SOU MEI” ou “SOU EMPRESA” – respectivamente para Usuários Pessoas Físicas e Usuários Pessoas Jurídicas. Ambas as modalidades de cadastro viabilizam, ao Usuário, o acesso às funcionalidades de acordo com o plano escolhido, havendo determinadas limitações aos perfis conforme expressamente indicadas na Plataforma.

O Usuário somente poderá cadastrar uma pessoa jurídica quando possua poderes para tanto, nos termos dos atos constitutivos de referida pessoa jurídica. 

Ao realizar o cadastro, caso o Usuário opte pelas modalidades “SOU MEI” ou “SOU EMPRESA”, ele deverá vincular sua Conta de Acesso a um estabelecimento pessoa jurídica, de modo que um mesmo Usuário pode vincular sua Conta de Acesso a mais de um estabelecimento. Caso a modalidade de cadastro seja “SOU AUTÔNOMO”, há vinculação do Usuário a um estabelecimento pessoa física. 

No ato do cadastro, deverão ser disponibilizadas algumas informações mínimas, sendo elas:

• Se Usuário Pessoa Física: descrição do modelo de negócio, segmento, nome completo, nome da mãe, data de nascimento, CPF, endereço eletrônico, número de telefone, endereço completo com CEP e detalhamento de sua conta bancária.
• Se Usuário Pessoa Jurídica: descrição do modelo de negócio, segmento, razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço eletrônico, número de telefone, endereço completo com CEP da sede, detalhamento de sua conta bancária, usuário, senha de acesso, data de abertura da empresa, CPF do administrador, nome completo do administrador, telefone do administrador, endereço eletrônico do administrador, endereço completo do administrador com CEP, data de nascimento do administrador e nome da mãe do administrador.

 

Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total e exclusiva responsabilidade a manutenção e atualização dos dados cadastrados sempre que houver qualquer modificação.

É possível alterar os dados cadastrados na Plataforma a qualquer momento, no módulo “Configurações”, na sessão “Meus Dados”.

Para que o cadastro seja concluído, o Usuário deverá emitir seu consentimento expresso sobre o tratamento de dados pessoais pela LyTex e/ou por terceiros eventualmente contratados por esta para realizar qualquer procedimento relacionado à Plataforma, em observância a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), conforme a Política de Privacidade e Segurança da Lytex.

Uma vez concluído o cadastro, o Usuário receberá um e-mail de confirmação e ativação de cadastro, por meio do endereço eletrônico por ele cadastrado. A utilização da Plataforma depende da ativação do cadastro pelo Usuário.

O Usuário fica ciente de que a LyTex não fornece os equipamentos ou softwares necessários para a utilização da Plataforma, os quais são de sua integral responsabilidade, sendo necessário ainda a conexão com a internet para acesso à Plataforma.

Após a ativação da Conta de Acesso, o Usuário poderá, então, acessar a Plataforma. Com a liberação de seu acesso, será, ainda, realizada a verificação de dados pendentes, que se dará a partir da solicitação, ao Usuário, para que envie alguns dados/documentos que comprovem as informações fornecidas no cadastro, sendo eles:

• Se Usuário Pessoa Física: documento oficial de identidade com foto; comprovante de endereço; foto (selfie) segurando o documento de identidade.
• Se Usuário Pessoa Jurídica: 
  • Da pessoa jurídica exige-se:  ramo de atividade e Contrato ou Estatuto Social, conforme o caso;
  • Do representante da pessoa jurídica exige-se: o documento oficial de identidade com foto; foto (selfie) segurando o documento oficial de identidade; comprovante de endereço; 
  • No caso de MEI: adicionalmente aos documentos de pessoa física, exige-se comprovante de inscrição no SIMEI.

O Balanço Patrimonial, no caso de pessoa jurídica, bem como outros documentos que a LyTex entenda necessários, poderá ser solicitado para avaliação, alteração ou manutenção de limites concedidos ao Usuário na Plataforma, bem como para quaisquer outros fins relacionados a estes Termos de Uso.

Os referidos documentos serão analisados pela LyTex, que poderá aprová-los ou não. Caso o Usuário não realize essa verificação, sua atuação na Plataforma será limitada.

Ademais, cumpre destacar que, após a conclusão do cadastro, a LyTex realizará o compartilhamento automático dos dados cadastrados com a plataforma BigDataCorp (cuja política de privacidade pode ser encontrada aqui). O intuito desse compartilhamento é realizar uma análise de risco, validando as informações cadastradas a partir da confirmação da sua identidade, garantindo a segurança da Plataforma, da LyTex e de todos os seus Usuários.

Até que o Usuário passe pela análise de risco, as funcionalidades na Plataforma poderão ser limitadas – de forma que poderá haver limitação de valores transacionados, limitação de emissões de cobrança, trava da funcionalidade de saque, dentre outros. 

O Usuário deverá cadastrar e manter ativa ao menos uma Conta Principal de sua titularidade, em caso de pessoa física, ou de titularidade da empresa, em caso de pessoa jurídica, junto a uma instituição financeira devidamente constituída e autorizada a funcionar em território nacional que esteja homologada e conveniada com a LyTex, a ser mantida durante toda vigência deste contrato. Em caso de inutilização desta conta pelo Usuário, ele deverá solicitar alteração em formulário contido na Plataforma informando a nova Conta Principal que seguirá com as mesmas exigências para cadastro.

Uma vez realizada tal análise, com a validação de todas as informações e não sendo constatada nenhuma irregularidade, o Usuário poderá utilizar a Plataforma sem limitações. 

Todo esse trâmite de compartilhamento e análise automatizada de dados encontra-se disposto na íntegra em nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

Importante destacar que, devido à sua incapacidade civil, é vedado o cadastro de Usuários menores de 18 (dezoito) anos que não sejam devidamente assistidos ou representados pelos seus responsáveis legais no momento do cadastro.

Por fim, ressaltamos que é possível haver mais de um Perfil por Conta de Acesso (ou seja, mais de um Perfil por Usuário), de forma que um Usuário pode possuir perfis em três distintas categorias:

 

• Perfil Proprietário: tem acesso a todas as funcionalidades da Plataforma, sendo o proprietário do estabelecimento cadastrado.
• Perfil Administrador: tem acesso a todas as funcionalidades da Plataforma.
• Perfil Financeiro: tem acesso à carteira, realização de saques e acompanhamento de pagamentos recebidos.
• Perfil Operador: tem acesso às funcionalidades de geração de links, cobranças, parcelamentos e assinaturas de pagamento, bem como de visualização e acompanhamento das transações ocorridas na Plataforma.

6. Conheça as Funcionalidades da Plataforma!

Como mencionado anteriormente, a LyTex é uma Plataforma que permite o gerenciamento de recebimentos digitais via Pix, boleto ou cartão de crédito e débito, em um único lugar. Para viabilizar tal propósito, a Plataforma conta com as seguintes funcionalidades disponíveis aos seus Usuários, de acordo com o plano contratado, observadas as ressalvas em relação a cada Perfil, conforme tratadas no item anterior:

        (i) – Login. Nesta página de abertura, o Usuário poderá:

• • Realizar login em sua Conta de Acesso, utilizando e-mail e senha já cadastrados na Plataforma e selecionando “Entrar”; 
  • Caso não possua uma Conta de Acesso, cria-la, realizando seu cadastro nos termos do item 3 desse documento, selecionando “Inscrever-se”; ou 
  • Solicitar apoio da equipe da LyTex caso tenha esquecido da senha atribuída à sua Conta de Acesso no momento de seu cadastro, selecionando “Esqueceu a senha?”.

(ii) – Inscrever-se. Nesta página, o Usuário irá se deparar com três distintas possibilidades de cadastro na Plataforma: o cadastro “SOU AUTÔNOMO”, “SOU MEI” e o cadastro “SOU EMPRESA” – disponíveis, respectivamente, para pessoas físicas e jurídicas. O que distinguirá as duas modalidades serão os dados solicitados.

(iii) – Verificação de dados pendentes. Caso seja o primeiro acesso do Usuário à Plataforma após a realização de seu cadastro, logo após o Login, no Painel Principal, aparecerá um aviso na parte superior da tela solicitando a verificação dos dados pendentes. Para superar essa etapa, basta selecionar “Enviar Dados”, e anexar os documentos solicitados nos locais indicados.

(iv) – Painel Principal. Trata-se de um Dashboard no qual constam indicativos do estabelecimento que está sendo visualizado no momento. Dentre tais indicativos, podem se encontrar os valores disponíveis para saque; valores emitidos; valores pagos; valores pendentes; métodos de pagamento; ticket médio; dentre outras informações. 

As informações constantes no painel principal podem ser visualizadas em um recorte temporal de 1 (um), 7 (sete), 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias. Sendo que o número disposto abaixo dos indicativos Valor Emitido (Cobranças emitidas pelo Usuário na Plataforma), Valor Pago (Valor efetivamente pago pelos Clientes dentre as cobranças emitidas) e Valor Pendente (Valor a receber dentre as cobranças emitidas) representa a quantidade de transações às quais aquele indicador faz referência dentro do recorte temporal selecionado.

Ainda no Painel Principal, o Usuário consegue alterar o Estabelecimento a ser visualizado e gerido, simplesmente clicando na letra inicial de seu nome, disposta no canto superior direito da página, e selecionando “Mudar Estabelecimento”. Esta funcionalidade somente estará disponível para os Usuários que detenham uma Conta de Acesso vinculada a mais de um Estabelecimento. Ao clicar na letra inicial de seu nome no canto superior direito da página também será possível visualizar e assinar os Termos de Uso disponibilizados, e alterar senha de acesso.

(v) – Carteira. Nessa opção, acessada no Painel Principal, o Usuário encontrará todos os valores referentes a todas as “entradas”, “saídas”, “taxas” cobradas pela Plataforma e valor “líquido” recebido, para além de dados bancários, qual o seu saldo atual, saldo futuro e saldo bloqueado SPLIT (valor emitido já identificado pela Plataforma, o qual, porém, ainda não está liberado para saque).

(vi) – Recebíveis Cartão. Nessa aba, acessada após a seleção do menu “Carteira” no Painel Principal, constando ao lado da aba “Minha Carteira”, o Usuário encontrará todos os valores referentes a transações pagas pelos seus Clientes via cartão de crédito e débito, “Chargebacks”, valores “Brutos” e “Líquidos”, para além de Dados Bancários, liquidações de recebíveis efetuadas e previstas, bem como um calendário de recebimentos informativo sobre essas transações. 

(vii) – Catálogo. Nesta página é possível o Usuário fazer o cadastro de produtos para serem utilizados nas emissões de cobranças, links de pagamento, parcelamentos e assinaturas. Para fazer este cadastro basta selecionar “Cadastrar Produto”, no topo direito da página, e inserir as informações solicitadas, sendo elas: nome do produto e valor do produto. O Usuário pode, também, importar uma planilha com os dados de seus Produtos, para tanto, basta selecionar “Importar Planilha”, sendo que, caso queira, o Usuário poderá baixar o modelo de planilha disponibilizado pela própria LyTex na mesma aba (“Importar Planilha”).

(viii) – Vendas. Esta é a página pela qual o Usuário irá gerenciar suas vendas, sendo que ela conta com as seguintes abas:

• • Cobranças: aqui o Usuário encontrará todas as suas cobranças, e caso selecione “Ver mais detalhes”, o Usuário será redirecionado à página daquela cobrança específica selecionada, na qual ele poderá visualizar os detalhes da cobrança, incluindo todo seu histórico. Além disso, haverá a indicação do status das cobranças, como: Pago; Processando, Aguardando Pagamento; Cancelado; Estornado; Vencido; Expirado; e Chargeback – sendo que esse último se refere ao cancelamento, pelo Cliente, de uma compra realizada por meio do cartão de crédito ou débito. Em caso de Chargeback, o Usuário poderá realizar contestação pela própria página da cobrança, dentro do prazo e especificações vigentes na Plataforma e site na data do cancelamento da compra.
    É também nesta aba que o Usuário irá gerar novas cobranças para recebimento via Plataforma. Para isso, basta selecionar “criar cobrança” no topo direito da página, e, em seguida, preencher os campos indicados com os dados referentes à descrição e valor da venda, data de vencimento da cobrança e, por fim, os dados do Cliente pagador, bem como as indicações do método de pagamento e demais dados de emissão.
  • Links de Pagamento: por aqui, o Usuário poderá gerar links de pagamento para compartilhar com seus Clientes, sendo que o link poderá ser reutilizado para vários Clientes. A página traz um pequeno relatório que indica o nome do link, datas de criação e expiração, valor pago, status, dentre outros detalhes.
  • Assinatura: nesta aba, o Usuário poderá criar assinaturas para receber cobranças recorrentes de seus Clientes, bastando que indique o Cliente, o valor e algumas configurações de emissão. Na página, consta um pequeno relatório que indica o Cliente, o status, quando é o próximo pagamento, duração da assinatura, dentre outros dados.
  • Parcelamento: aqui, o Usuário poderá gerar parcelamento de cobranças para compartilhar com seus Clientes, sendo que são emitidas cobranças de acordo com a quantidade de parcelas selecionadas e é possível realizar a impressão de carnê de pagamento (em caso de parcelamento tendo como forma de recebimento o boleto) para os parcelamentos criados. A página traz um pequeno relatório que indica o nome do Cliente, produto, status do parcelamento, data de criação, valor do parcelamento, status das cobranças geradas por aquele parcelamento, dentre outros detalhes.

 

(ix) – Nota Fiscal. Esta página permite a criação de Nota Fiscal de Serviço ou de Produto, clicando no botão no canto superior direito “Criar Nota Fiscal” e preenchendo os dados de emissão, sendo eles: dados do Cliente; Valor; Quando a nota será emitida, podendo ser Agora, Quando o Cliente Pagar ou No dia do Vencimento; Código do serviço e alíquota; Retenções caso se tenha e demais dados. Na página trás um pequeno relatório que indica Descrição, Cliente, Número, RPS N., Status e Detalhes das notas fiscais já emitidas. Para esta criação de nota fiscal é necessário que se tenha inserido os dados de emissão em Configurações na aba Nota Fiscal.

(x) – Split. Local onde o Usuário poderá solicitar uso da funcionalidade SPLIT de Pagamentos para a distribuição de recursos com outros estabelecimentos/favorecidos, podendo visualizar e editar dados das solicitações de SPLIT enviadas e recebidas.

• • O Cliente declara possuir uma relação contratual formalizada com todos os terceiros favorecidos pelos recebimentos de valores decorrentes dos “splits” mencionados no item anterior, comprometendo-se a apresentar documentação comprobatória dessa relação, sempre que solicitado Pela Lytex.

(xi) – Serasa. Esta página permite a criação de negativação de inadimplentes através do Serasa Experian, para tanto, basta selecionar “Cadastrar” no canto superior direito que irá ser exibida uma tela para selecionar a cobrança inadimplente e enviar ao Serasa. Ao primeiro envio será exibido em tela para assinatura o Termo de Uso que rege as regras de uso dessa funcionalidade, ao qual é indispensável a aderência para sua utilização. 

(xii) – Notificações. Local onde é possível visualizar e editar as Réguas de Cobrança, bem como visualizar o Histórico de Notificações já enviadas aos clientes do Usuário.

• • RÉGUA DE COBRANÇA: esta funcionalidade está descrita detalhadamente no tópico posterior “Notificação de Cobrança”.
  • HISTÓRICO DE NOTIFICAÇÕES: esta página permite o acompanhamento das notificações já enviadas da régua de cobrança que foi vinculada às cobranças emitidas, exibindo status de envio, recebimento, abertura da notificação, visualização da cobrança e demais dados referentes ao histórico de envios pelos canais disponibilizados.

(xiii) – Clientes. Esta é a página na qual o Usuário poderá fazer o cadastro de seus Clientes, e acessá-lo sempre que quiser. Para cadastrar um novo Cliente, basta selecionar “Criar Cliente”, no topo direito da página, e inserir as informações solicitadas, sendo elas: nome completo; CPF/CNPJ; endereço eletrônico; número de telefone, e endereço completo com CEP. O Usuário pode, também, importar uma planilha com os dados de seus Clientes, para tanto, basta selecionar “Importar Planilha”, sendo que, caso queira, o Usuário poderá baixar o modelo de planilha disponibilizado pela própria LyTex na mesma aba (“Importar Planilha”).

(xiv) – Configurações. Esta página conta com as seguintes abas:

• • Meus dados: onde é possível visualizar o nome, endereço e a logo da Conta, acompanhar o andamento da aprovação dos documentos enviados e solicitar Encerramento de Conta, para utilização das funcionalidades deverão ser observadas as orientações presentes na Plataforma.
  • Taxas: local onde o Usuário encontrará dispostas as taxas cobradas por cada transação intermediada pela Plataforma e pelo uso das demais funcionalidades disponíveis. 
  • Usuários: local em que há a gestão de Perfis, incluindo a permissão de acesso à Conta por novas pessoas, e categorização dessas pessoas conforme os Perfis, quais sejam, Proprietário, Administrador, Financeiro ou Operador, cujas distinções foram detalhadas anteriormente.
  • Integrações: aba na qual o Usuário gerencia as integrações de sua Conta na Plataforma com todas as plataformas disponibilizadas.
  • Ajustes: onde é possível configurar se deseja receber a cobrança ou não após o vencimento, adicionar configurações de multa e juros padrão e habilitar ou não a solicitação de saque automático.
  • Nota Fiscal: local para inserir os dados de emissão da Nota Fiscal, sendo eles: Município de emissão; Inscrição Municipal; Inscrição Estadual; Regime Tributário; Certificado Digital; Serviço utilizado e demais dados solicitados.

O processamento de pagamento ocorre em Saldo Futuro na Plataforma, podendo ser feito nas seguintes modalidades:

• • Boleto Bancário: a identificação de pagamento ou agendamento se dá em até 10 minutos. A compensação dos recebíveis pagos, para disponibilização em conta do Usuário, se dará em até 5 dias úteis, a contar do efetivo pagamento. Os boletos terão como prazo de vencimento aquele definido pelo Usuário na Plataforma. Boletos com pagamento agendado ficam em status “Processando” até identificação de pagamento efetivo, onde passam para status “Pago”. Boletos com status alterado para “Pago” tem seu valor liberado em Saldo Futuro imediatamente.
  • Pix: a liberação dos valores em Saldo Futuro ocorrerá no mesmo dia, em até 5 (cinco) minutos após concretização de identificação do pagamento.
  • Cartão de crédito: a liberação dos valores ocorrerá em D+31, por parcela (a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo titular do cartão), diretamente na Conta Principal de recebimento cadastrada previamente na Plataforma pelo Usuário e vinculada à transação. Será conferida a opção de parcelamento de 1 (uma) até 12 (doze) parcelas, sujeitas a preços distintos a depender do plano contratado e informações presentes no site da Lytex no dia da contratação ou informações repassadas pela Lytex pelos canais oficiais de comunicação.
  • Cartão de débito: a liberação dos valores ocorrerá em até 2 (dois) dias a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo titular do cartão), diretamente na Conta Principal de recebimento cadastrada previamente na Plataforma pelo Usuário e vinculada à transação.

O saldo processado para Saldo Futuro será transferido e habilitado para retirada em Saldo atual de acordo com as regras de cada método de pagamento. Estando este em Saldo Atual, será possível a solicitação de saque. 

Saques solicitados e aprovados até 12:00 em dias úteis serão transferidos via TED para a Conta Principal no mesmo dia, aprovações realizadas após esse horário terão transferência agendada para o próximo dia útil subsequente.

6.1 Antecipação de Recebíveis

O Usuário poderá solicitar a antecipação dos recebíveis de forma pré ou pós-contratada.

O Usuário declara-se ciente que os valores a serem antecipados em qualquer das modalidades acima serão referentes apenas aos recebíveis atrelados às transações realizadas mediante cartão de crédito, conforme o calendário de recebíveis do Usuário constante na Plataforma.

Na hipótese de contratação de antecipação de recebíveis na forma pré-contratada, todos os recebíveis gerados pelo Usuário serão adiantados de forma automática, sem necessidade de novas solicitações. A LyTex providenciará o pagamento dos valores atinentes ao Usuário, em até 02 (dois) dias úteis, a contar da data de confirmação da transação de pagamento efetuada, a ser realizado mediante transferência bancária, via TED, para a Conta Principal.

No caso de antecipação de recebíveis na forma pós-contratada, estas serão atreladas às transações realizadas mediante cartão de crédito, de forma esporádica ou recorrente, mediante solicitação, através da Plataforma, de pagamento antecipado dos valores a receber, aplicando-se para tais operações as disposições constantes neste tópico, integrante dos Termos de Uso.

O Usuário, ao solicitar a antecipação de recebíveis na forma pós-contratada, deverá indicar a data de pagamento dos recebíveis que pretende receber de forma antecipada, de acordo com o calendário de recebíveis da Plataforma. A LyTex providenciará o pagamento dos valores atinentes ao Usuário, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de aprovação da solicitação após análise realizada pela LyTex, a ser realizado mediante transferência bancária, via TED, para a Conta Principal.

Em nenhuma hipótese a LyTex será responsabilizada em caso de eventual atraso de pagamento em razão de inconsistência ou alteração de dados bancários da Conta Principal, de forma que apenas providenciará o pagamento no prazo contratado após o recebimento das informações atualizadas para depósito dos valores.

A transferência bancária está sujeita ao funcionamento da rede bancária, sendo que a LyTex não poderá ser responsabilizada caso a transferência não seja perfectibilizada por conta de instabilidades ou a ocorrência de fatos que fogem à normalidade ocorridos na rede bancária, bem como nos sistemas das empresas terceiras que viabilizam a prestação dos serviços da LyTex.

Realizado o pagamento, automaticamente, o calendário de recebíveis será atualizado, de forma que não constarão valores a receber, de titularidade do Usuário, na data indicada em que se requereu a antecipação dos recebíveis, de forma que este se declara ciente de que não receberá qualquer valor em tal data.

Em razão da antecipação de recebíveis realizada pela LyTex, esta fará jus à taxa de deságio informada em seu site, ou conforme negociação previamente estabelecida com o Usuário, sendo certo que o período de cálculo ao qual a taxa será aplicada considerará os dias a contar da: (i) data da solicitação de antecipação pelo Usuário, no caso de antecipação de recebíveis pós-contratada, por antecipação de recebíveis solicitada, até a data originalmente prevista para recebimento dos valores; ou (ii) data da transação efetuada pelo Usuário e seu Cliente, no caso de antecipação de recebíveis pré-contratada, até a data originalmente prevista para recebimento dos valores.

A taxa de deságio será descontada dos valores a receber pelo Usuário, em razão da antecipação dos recebíveis que será realizada, ficando retida em favor da LyTex, no momento do depósito dos valores ao Usuário.

O Usuário declara-se ciente de que: (i) a antecipação dos recebíveis pós-contratada apenas se dará em relação à data indicada pelo Usuário, de forma que a LyTex continuará realizando o pagamento dos demais valores em suas datas originais de pagamento; (ii) a LyTex poderá recusar a sua solicitação de antecipação de recebíveis na forma pós-contratada, sem aviso prévio, após realizar avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo Usuário, e verificar parâmetros de segurança, tais como a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida; (iii) a LyTex poderá solicitar quaisquer documentos que julgar necessários para a validação de informações do Usuário e de quaisquer transações realizadas por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando aos documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos; e (iv) caso a LyTex identifique, nas hipóteses da antecipação de recebíveis na forma pré-contratada, que alguma das transações realizadas pelo Usuário com seus Clientes se trate de operação suspeita, seja pela possibilidade de fraude, ilegalidade ou possibilidade de contestação pelo Cliente, bem como quaisquer outros critérios estipulados unilateralmente pela LyTex, fica o Usuário ciente que a LyTex poderá recusar a antecipação de recebíveis da transação, de forma que os valores a serem pagos ao Usuário ocorrerão no prazo regular estipulado pelo Arranjo de Pagamentos e previsto nestes Termos de Uso.
Caso o Usuário venha a solicitar o serviço de antecipação de recebíveis, pré ou pós-contratado, este autoriza, desde já, a LyTex a realizar, diretamente e/ou por meio de seu prestador de serviço contratado, o seguinte:

(i) – Consultar todas as informações do Usuário constantes no calendário de recebíveis, de todos os Arranjos de Pagamentos utilizados pelo Usuário, por meio de solicitação de consulta a respeito junto a qualquer registradora de recebíveis autorizada;

(ii) – enviar às registradoras de recebíveis todas as informações requeridas para efetivar uma averbação de uma negociação, como em caso de desconto ou constituição, alteração ou desconstituição de uma garantia sobre recebíveis, incluindo dados pessoais e dados do contrato, acordo ou negociação, bem como informações de domicílio bancário, saldo devedor ou limite de eventual crédito que possua, valores a serem bloqueados, datas e demais informações necessárias.

(iii) – Efetuar consultas, lançamentos e averbações necessários.

O Usuário declara possuir ciência de que todas as autorizações mencionadas acima são essenciais e imprescindíveis para a aprovação de todas as solicitações de antecipações de recebíveis, e que o cancelamento ou contestação, por meio da registradora de recebíveis, de qualquer autorização poderá reduzir, suspender ou cancelar a oferta do serviço, bem como alterar condições comerciais.

6.1.1 Responsabilidades do Usuário na Antecipação de Recebíveis

O Usuário responsabiliza-se perante a LyTex pelos riscos e prejuízos dos títulos negociados, no caso de serem opostas exceções quanto à sua legitimidade, legalidade e veracidade.

No caso de serem opostas exceções, o Usuário assumirá, em consequência, integral responsabilidade pelos vícios redibitórios e, exemplificativamente, em especial:

(i) – se os recebíveis representados pelos títulos forem objeto de outra alienação, ajuste ou oneração, sem o consentimento prévio e expresso da LyTex;

(ii) – se os recebíveis adquiridos pela LyTex forem objeto de acordo entre o Usuário e o Cliente, que possa ensejar arguição ou compensação e/ou outra forma de redução, extinção ou modificação de qualquer uma das condições que interfiram ou prejudiquem um dos direitos da antecipação de crédito;

(iii) – se o Cliente refutar, contestar ou devolver total ou parcialmente os produtos, mercadorias ou prestação de serviços fornecidos, o Usuário comunicará imediatamente o seu recebimento à LyTex, sujeitando-se, ainda, a todas as penalidades legais;

(iv) – se o Usuário receber em pagamento, no todo ou em parte, valores relativos aos recebíveis antecipados, fica o Usuário obrigado ao pagamento à LyTex no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, decorrido esse prazo, ficar caracterizada a apropriação indébita;

(v) – se a falta de pagamento por parte do Usuário resultar de ato de responsabilidade do próprio Usuário;

(vi) – se for oposta qualquer exceção, defesa ou justificativa pelo Cliente baseada em fato de responsabilidade do Usuário ou contrária às disposições destes Termos de Uso;

(vii) – se for oposta qualquer exceção defesa ou justificativa pelo Cliente baseada na recusa ou aceitação de mercadoria ou serviço ou qualquer forma de mora ou inadimplemento do Usuário junto ao mesmo, ou contraprotesto e/ou reclamação judicial deste contra o Usuário.

Em caso de qualquer hipótese de estorno das transações de pagamento efetuadas com cartão crédito ou dentre as responsabilidades assumidas acima listadas referentes aos recebíveis que tenham sido antecipados ao Usuário, este declara-se ciente que:

(i) – ao ser informado da ocorrência pela LyTex, deverá restituir os valores antecipados em até 05 (cinco) dias úteis;

(ii) – poderá ser descredenciado da Plataforma;

(iii) – poderá ter seus serviços de meios de pagamento, operacionalizados através da Plataforma, temporariamente suspensos.

Caso o Usuário não cumpra com o estabelecido acima, a exclusivo critério da LyTex, esta poderá reter os recebíveis futuros do Usuário, até o limite do valor da transação de pagamento estornada ou em descumprimento às responsabilidades do Usuário frente à antecipação de recebíveis.

Entende-se como “estorno”, qualquer ocorrência de contestação ou cancelamento de transações de pagamento, mesmo que os recursos ainda não tenham sido efetivamente estornados ao pagador da referida transação de pagamento.

6.2 Notificação de Cobrança

A Plataforma oferece, ainda, a possibilidade de utilização de serviço de Notificação de Cobrança (ou “Régua de Cobrança”), o que tem por objetivo a redução da inadimplência de Clientes, possibilitando ao Usuário o envio de lembrete ao seu Cliente sobre alguma pendência de pagamento identificada, de forma totalmente automatizada.

A Régua de Cobrança ocorre através do encaminhamento de notificações, com datas, periodicidades e conteúdo customizáveis na Plataforma, conforme as necessidades do Usuário, por e-mail, SMS ou WhatsApp.

Pela prestação de serviços de Notificação de Cobrança, serão cobrados os valores, taxas, tarifas ou percentuais definidos nos planos disponíveis para contratação, sendo que a depender do tipo de plano escolhido, poderá haver limitações quanto aos serviços disponibilizados.

Para fins de cumprimento dos serviços de Notificação de Cobrança, o Usuário autoriza expressamente a LyTex a encaminhar toda e qualquer notificação em nome do Usuário, isentando-a de quaisquer danos gerados por cobranças que venham a ser consideradas indevidas.

Qualquer Perda que a LyTex venha a incorrer em decorrência de cobranças realizadas na execução dos serviços de Notificação de Cobrança, por serem estas consideradas indevidas por decisão exarada por autoridade competente ou de qualquer forma as torne irregulares, fica o Usuário obrigado a ressarcir a LyTex por toda e qualquer Perda sofrida.

O Usuário se declara o único responsável pela existência e legitimidade dos créditos alvo de cobranças pela LyTex.

6.3 Novas Funcionalidades e Atualizações

A fim de manter a Plataforma ainda mais interessante ao Usuário, novas funcionalidades são implementadas e validadas de forma contínua. Também é importante esclarecer que poderão acontecer desativações de funcionalidades já disponibilizadas de acordo com os avanços tecnológicos, o que não implica em redução do serviço prestado, diante das atualizações contínuas e novas funcionalidades propostas para o correto funcionamento da Plataforma.

O Usuário concorda que a desativação de funcionalidades e a criação de novas será tacitamente aceita a partir da primeira utilização após a modificação na Plataforma, não sendo necessária a formalização de novo Termo de Adesão a estes Termos de Uso.

7. Da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Usuário e a LyTex, seus conselheiros, sócios, diretores, prepostos, funcionários, representados ou terceiros contratados, em comunhão de esforços, se comprometerão a prestar e tomar os serviços ora contratados de acordo com a Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”).  

O Usuário e a LyTex, na qualidade de controladores independentes de dados e agentes de tratamento de dados pessoais, na forma da LGPD, adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a prestação dos Serviços contratados respeitem as diretrizes estipuladas pela LGPD, bem como os seus seguintes princípios: da finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; responsabilização; e, prestação de contas.

Será assegurado aos titulares dos dados pessoais que, em decorrência dos Serviços tenham seus dados tratados pelo Usuário e pela LyTex, os seguintes direitos:

(i) – Confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados pessoais; 

(ii) – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iii) – Portabilidade dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços ou produtos;

(iv) – Eliminação dos dados pessoais de sua titularidade, ressalvadas as hipóteses de guarda para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e,

(v) – A revogação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais.

No intuito de garantir ao titular os direitos referidos acima, Usuário e LyTex se comprometem a:

(i) – Manter total discrição e sigilo relativos às informações uma da outra recebidas e produzidas no decorrer da execução dos Serviços, comprometendo-se a não as divulgar, nem as fornecer a terceiros que não estejam descritos nestes Termos de Uso; 

(ii) – Tratar os dados pessoais dos titulares de acordo com os termos previstos na legislação, comprometendo-se a recolher, registrar, organizar, consultar ou transmitir tais dados apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento expresso e inequívoco; 

(iii) – Tratar os dados pessoais de modo compatível com as finalidades para as quais tais dados tenham sido fornecidos; 

(vi) – Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário à execução dos serviços contratados e/ou para atingir a finalidade pretendida, garantindo-se ao seu titular a respectiva confidencialidade; 

(v) – Implementar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;

(vi) -Em caso de quebra ou suspeita de quebra de segurança que venha a expor, ou poder expor, ilicitamente os dados pessoais tratados, Usuário e LyTex deverão imprimir seus melhores esforços para tomar todas as medidas cabíveis para investigar e resolver o ocorrido; 

(vii) – Garantir o exercício, pelos titulares dos dados pessoais, dos seus respectivos direitos; e,

(viii) – Assegurar que os seus respetivos colaboradores ou os seus prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto dos Serviços cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respetivos titulares.

Os responsáveis pela proteção dos dados pessoais serão aqueles indicados no Termo de Adesão aos Termos de Uso.

Se, em decorrência de uma ordem judicial ou administrativa emanada por autoridade competente, Usuário ou LyTex forem obrigadas a fornecer quaisquer dados pessoais transmitidos pela contraparte, o respectivo controlador deverá ser notificado a respeito dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
O Usuário e a LyTex comprometem-se por si, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços a adotar todas as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais transmitidos pelo respectivo controlador não sejam utilizados indevidamente, tampouco sejam alvo de apropriação indébita, roubo ou divulgação a pessoas não autorizadas, sendo que tais medidas devem garantir no mínimo:

(i) – A destruição dos dados pessoais transmitidos a pedido do controlador e/ou do respectivo titular;

(ii) – A destruição de todo dado pessoal e/ou informação excedente para as finalidades pretendidas, desatualizada ou errônea;

(iii) – Registro atualizado do tratamento dos dados pessoais transmitidos pelo controlador; 

(iv) – Registro acerca de qualquer situação que possa vir a pôr em risco os dados pessoais objeto de tratamento, o qual deverá ser apresentado ao respectivo controlador em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas; e, 

(v) – A transferência definitiva dos dados objeto de tratamento para repositório indicado pelo controlador, sem a elaboração de qualquer tipo de cópia ou backup.

O Usuário e a LyTex assumem a responsabilidade de assegurar e garantir ao respectivo controlador que todos os seus funcionários e/ou prestadores de serviços que irão ou poderão ter acesso aos dados pessoais transmitidos pelo controlador têm a obrigação formalizada documentalmente de não tratar tais dados em desacordo com as disposições constantes nestes Termos de Uso, garantindo-se ao controlador o seu pleno e fiel cumprimento. 

Caso o Usuário ou a LyTex, sem incorrer em culpa, venham a ser responsabilizadas judicial ou administrativamente por eventuais falhas no tratamento dos dados pessoais realizado pela contraparte, lhes será assegurado o direito de regresso por conta dos prejuízos que experimentar, sendo possível ainda buscar indenização suplementar perante o Poder Judiciário.

Salvo as hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, ocorrido o término do tratamento dos dados pessoais, Usuário e LyTex adotarão todas as medidas necessárias para eliminar tais dados definitivamente das suas respectivas bases de dados.

8. Declarações do Usuário e representantes legais

O Usuário e seus representantes legais declaram e garantem, para os devidos fins e sob as penas da lei, que:

a) são verdadeiras todas as informações prestadas necessárias ao perfeito entendimento das características, regras e condições para o seu cadastramento na Plataforma, e que receberam um exemplar destes Termos de Uso e seus anexos, aos quais procederam a leitura, e com os quais concordam, aderem e aceitam integralmente, reconhecendo a sua validade, declarando expressa concordância aos termos e condições nestes dispostas;

b) têm ciência de que a LyTex adotará procedimentos e controles que permitam verificar e validar a sua identidade e a qualificação e, quando for o caso, de seus representantes legais, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado, observando-se às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

c) adotam uma postura de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo mas não se limitando à Lei nº 9.613/1998, à Lei nº 12.846/2013, ao Decreto nº 8.420/2015, à Lei nº 8.429/1992, à Lei nº 8.666/1993 e ao Código Penal Brasileiro, não adotando qualquer prática vedada pela legislação brasileira aplicável ou utilizando em suas atividades quaisquer valores, bens ou direitos provenientes de infração legal;

d) inexiste contra eles, suas afiliadas, pessoas a eles relacionadas ou outras pessoas que agem em seu nome ou prepostos, nenhuma investigação, ação judicial, processo administrativo ou condenação judicial ou administrativa, envolvendo qualquer violação às Leis Anticorrupção, e não possuem nenhum sócio, empregado ou consultor que exerce cargo público;

e) informarão imediatamente a LyTex, por escrito, sobre qualquer pedido de suborno ou pagamento ilícito que venham a receber e que esteja relacionado à execução destes Termos de Uso;

f) exercem sua atividade em conformidade com a legislação vigente e a elas aplicável, detendo as autorizações e licenças (inclusive ambientais, conforme o caso) necessárias, na esfera federal, estadual, distrital e municipal, para o exercício de suas atividades, estando todas válidas e em plena vigência, bem como aquelas necessárias à celebração deste instrumento e ao cumprimento das obrigações nele previstas;

g) não utilizam força de trabalho análogo a escravidão ou mão de obra infantil;

h) não realizam práticas de discriminação em razão de sexo, orientação sexual, origem, cor, condição física ou psíquica, opção religiosa, estado civil ou idade;

i) se comprometem a proteger e preservar o meio ambiente, bem como prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, no que for cabível, executando suas atividades em observância à legislação vigente no que tange à proteção ao meio ambiente;

j) se em algum momento as declarações, garantias, certificações, documentos, informações ou dados não forem mais exatos e completos, deixando de refletir a realidade, notificarão prontamente a LyTex e fornecerão um relatório complementar declarando a alteração; e

k)ressarcirem a LyTex por quaisquer Perdas que tenham dado causa na execução da relação estabelecida.

O Usuário e seus representantes legais responsabilizam-se pela exatidão das informações prestadas e registradas conforme estes Termos de Uso, a vista dos documentos originais comprobatórios e dos demais elementos de informações apresentadas.

9. Quanto custa contratar a Plataforma?

O cadastro e acesso à Plataforma se dará mediante cadastro e escolha de um dos planos de serviços, os quais possibilitaram o acesso de forma gratuita ou por meio de remuneração, a depender do plano contratado. 

A cobrança referente à remuneração poderá ser feita através de boleto bancário, cartão de crédito, depósito em conta, transferência PIX ou debitada diretamente dos recebíveis a pagar ao Usuário provenientes de outras vendas, inclusive aquelas via boletos ou Pix. 

O Usuário autoriza a LyTex a debitar da sua conta as taxas/tarifas decorrentes do uso dos produtos ou serviços.

As variáveis referentes aos valores dos planos, funcionalidade disponibilizadas, tarifas, taxas, percentuais e condições de pagamento dos planos serão especificados no site oficial e/ou na tela de cadastro do Usuário, podendo sempre ser consultada por meio do seguinte link: https://lytex.com.br/precos-e-taxas/. As funcionalidades disponíveis serão aquelas previstas no plano escolhido, havendo determinadas limitações aos Usuários conforme expressamente indicadas na Plataforma.

Há a cobrança de taxas em face de cada transação realizada pelo Usuário, seja via boleto, Pix, cartão de crédito ou débito, as quais são retidas pela LyTex sobre cada saque. Ainda, a LyTex disponibiliza serviço de notificações encaminhadas aos Clientes para fins de cobrança. As taxas incidirão em valores pré-determinados, de acordo com o plano escolhido.

O Usuário poderá pagar ainda outras taxas e/ou tarifas pela contraprestação dos serviços prestados, cujos valores podem ser facilmente encontrados na página do Usuário, mais especificamente em “Configurações”, e, em seguida, “Taxas”.

A LyTex se resguarda o direito de, a qualquer momento, e a seu livre critério, alterar: (i) os valores e atualizações das taxas e tarifas previstas na Tabela de Tarifas; e (ii) alterar a forma de cobrança dos Usuários e o seu repasse à LyTex.

A Lytex, em caso de falta de pagamento, poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para receber os valores devidos, atualizados monetariamente e com aplicação de juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito. Essas medidas ainda poderão ser tomadas diretamente ou por intermédio de terceiros. A Lytex está autorizado a protestar os títulos emitidos pelos produtor/serviços e a inscrever o nome do Cliente em órgãos de proteção ao crédito.

A Lytex poderá bloquear, total ou parcialmente, os Serviços e/ou funcionalidades da Conta, se qualquer valor devido pelo Usuário, nos termos destes Termos de Uso, estiver vencido e em aberto por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos.

Toda e qualquer alteração ou reajuste de valores que afete o Usuário será devida e previamente informada a ele, seja por meio de notificações na própria Plataforma, seja pelo e-mail cadastrado pelo Usuário. 
Caso o Usuário siga utilizando as funcionalidades da Plataforma após a alteração, sua ação será considerada como aceitação das novas condições, sendo que caso não esteja de acordo, este poderá finalizar seu vínculo com a LyTex, contatando-a por seus canais de atendimento, dispostos no tópico abaixo.

10. Como entrar em contato conosco

As comunicações a serem realizadas pelo Usuário com a LyTex, para tratar de quaisquer problemas técnicos ou comerciais vinculados a Plataforma, poderão ser realizadas pelos seguintes canais oficiais:

(i) – Correio eletrônico: [email protected]

(ii) – Número de Telefone: 0800 591 5280

Os canais de atendimento com a LyTex funcionam de segunda à quinta, das 8h às 18h, e sexta das 8h às 17h, em dias úteis.

A LyTex entrará em contato com os Usuários, caso necessário, por meio dos dados prestados no momento do cadastro e por meio de eventuais dados fornecidos por meio da Plataforma. A LyTex ressalta que toda comunicação será realizada de forma segura e somente para fins relacionados ao serviço prestado pela LyTex. 

Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do contato, o Usuário deverá entrar em contato com a LyTex imediatamente por meio dos canais oficiais.

Toda e qualquer notificação, comunicação e avisos necessários (“Notificações”) deverão ser realizadas por escrito e serão consideradas entregues quando: (i) encaminhadas sob protocolo, ou por meio de carta registrada com “aviso de recebimento”, expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para os endereços indicados no preâmbulo do Contrato; ou (ii) encaminhadas por e-mail.

Eventuais notificações serão consideradas entregues ao Usuário: (i) no momento da entrega protocolada, caso sejam entregues pessoalmente; (ii) no momento do recebimento constante no “aviso de recebimento” no caso de envio por correio; ou (iii) no momento do envio do e-mail, para os endereços eletrônicos informados no momento da adesão a estes Termos de Uso.

11. Sobre as nossas Responsabilidades e o que você precisa saber

11.1 Disponibilidade e Continuidade da Plataforma

De acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, a LyTex não será responsável pelos danos e prejuízos causados aos Usuários como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade da Plataforma, seus serviços ou funcionalidades por razões alheias à sua vontade ou quando assim comunicar com antecedência, por livre liberalidade, aos Usuários. 

O Usuário reconhece e declara que a Plataforma é fornecida pela LyTex sem quaisquer garantias, principalmente no que se refere ao suprimento de todas as necessidades do Usuário, ou de funcionamento de forma ininterrupta e livre de erros.

O Usuário também declara sua ciência de que não há garantias de que todas as funcionalidades da Plataforma permanecerão disponíveis, que os defeitos serão imediatamente corrigidos ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com quaisquer outros softwares, aplicações ou serviços de terceiros.

11.2. Sua conduta conosco

A LyTex não será responsável direta ou subsidiariamente por danos e prejuízos de qualquer natureza causados pela má utilização da Plataforma pelo próprio Usuário (por exemplo, pela falta de veracidade, autenticidade ou pela inexatidão dos dados informados), ou por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização da Plataforma. 
Portanto, a LyTex não se responsabiliza pelos atos dos Usuários, principalmente no tocante à veracidade das informações inseridas manualmente na Plataforma, tais como:

(i) – Dados bancários, cobranças e links de pagamentos gerados, dentre outras informações inseridas para a emissão de cobranças e gestão das transações; 

(ii) – Dados dos Clientes cadastrados; 

(iii) – Catálogo produtos e serviços cadastrados, e cujo pagamento ocorra por meio da Plataforma.

Assim, o Usuário declara estar ciente e se responsabiliza por quaisquer Perdas que recaiam, de qualquer forma, sobre a LyTex ou terceiros.

Por não ser parte da cadeia de fornecimento dos produtos ou serviços comercializados pelo Usuário perante terceiros, a LyTex também não se responsabiliza pela qualidade desses produtos e serviços, decisões comerciais, negociais, empresariais e legais, inclusive aquelas tomadas a partir de informações financeiras disponíveis na Plataforma. 

O Usuário poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de compartilhar informações, hipótese em que ele declara estar ciente que o uso de suas informações por esse aplicativo será regido pela Política de Privacidade e Termos de Uso do aplicativo terceiro, não possuindo, a LyTex, qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados por parte estranha a estes Termos de Uso. 

A LyTex não será responsabilizada pela perda de lucratividade do Usuário ou danos a terceiros relacionados com transações ocorridas na Plataforma.
A responsabilidade da LyTex limita-se à disponibilização da Plataforma com as ferramentas e funcionalidades aqui elencadas e disponibilizadas aos seus Usuários, declarando os Usuários estarem cientes de que a Plataforma consiste apenas em uma ferramenta para recebimento, controle e gestão de recebíveis, de forma 100% digital.

11.3. Chargeback

O Chargeback é a contestação de uma compra em um estabelecimento comercial, seja em loja física ou virtual efetuada por cartão de crédito ou débito. Esta solicitação é feita por parte do portador do cartão através do banco emissor.

Os Usuários devem respeitar e observar as regras de estorno de cada arranjo de pagamento, devendo manter boas práticas comerciais a fim de evitar Chargebacks, tais como, conservar os comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.

Caso a LyTex receba uma notificação de Chargeback, o Usuário será notificado e deverá adotar medidas no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a fim de comprovar a regularidade da transação remetendo toda a documentação que entenda aplicável para identificação de regularidade da transação. A documentação a ser encaminhada deve observar todas as regras dispostas pelas Bandeiras.

A LyTex descontará os valores devidos pelo Usuário, em decorrência de Chargeback, diretamente dos recebíveis a pagar ao Usuário provenientes de outras vendas, inclusive aquelas via boletos ou Pix, no caso de: (i) não serem encaminhados pelo Usuário, no prazo assinalado acima, os documentos ou quaisquer considerações que entenda aplicáveis para demonstração de regularidade da transação; (ii) o resultado apontado pelo instituidor do arranjo ser desfavorável ao Usuário; (iii) buscando evitar a ocorrência de Chargebacks, no caso de os dados utilizados nas transações associadas ao Usuário e seus Clientes constarem em listas de dados de transações fraudulentas repassadas pelas Bandeira, pela Credenciadora, pelo PCI COUNCIL ou pelo BACEN, a LyTex poderá realizar o estorno imediato do valor, sem instituição de procedimento de Chargeback.

Caso reste inviabilizada a compensação nos termos do item anterior, a LyTex reserva-se ao direito de cobrar os valores devidos por meios externos à Plataforma, seja por meios judiciais ou extrajudiciais.

Em caso de recorrência de Chargebacks, o estabelecimento estará sujeito à multa em valor não inferior a 100% do valor na cobrança do mês em que seja identificada a recorrência, além de penalidades a critério exclusivo da LyTex, podendo incluir, mas não se limitando a: suspensão/limitação dos serviços prestados pela LyTex, limitação do valor das transações de cartão de crédito e débito emitidas e suspensão de saque por até 20 (vinte) dias.
O Usuário autoriza a LyTex a debitar diretamente dos recebíveis a pagar ao Usuário provenientes de outras vendas, inclusive aquelas via boletos ou Pix, todo e qualquer valor devido por Perdas apuradas, as quais poderão corresponder a penalidades aplicadas pelos integrantes do arranjo de pagamento ou por autoridades governamentais em decorrências dos atos praticados pelo Usuário, bem como qualquer outro valor que seja de responsabilidade do Usuário.

11.4. Como você deve agir para tudo dar certo

Para a completa utilização da Plataforma, e sob pena de responsabilizar-se diretamente para todos os fins de direito em caso de descumprimento, o Usuário deverá respeitar as regras aqui definidas, devendo, além de todo o já exposto:

(i) – Responsabilizar-se pelas informações e dados manualmente inseridos na Plataforma, tendo em vista que qualquer inserção de conteúdo errônea poderá acarretar resultados indesejados;

(ii) – Obrigar-se a não violar quaisquer das disposições avençadas nestes Termos de Uso, em orientações repassadas pela LyTex, direitos de outros Usuários e direitos de terceiros;

(iii) – Respeitar e cumprir todas as normas e regulamentos aplicáveis relacionados às práticas anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento e terrorismo, sendo vedado prometer, oferecer, dar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem econômica indevida que constitua crime de corrupção;

(iv) – Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as demais normas, regulamentos e legislações vigentes aplicáveis;

(v) – Responsabilizar-se pelas tomadas de decisões comerciais, negociais, empresariais e legais relacionadas com transações realizadas por meio da Plataforma.

12. Nos preocupamos com a sua Privacidade e Segurança

A LyTex se compromete a respeitar os seus Dados Pessoais, a sua Privacidade e a sua Segurança, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a sua proteção nos momentos em que estiver utilizando a Plataforma.

Adotamos recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados e informações coletadas dos Usuários, de modo que a LyTex possui certificado de segurança SSL, Firewall e realiza testes regulares de invasão. 

Para a total utilização da Plataforma, é necessário o registro de Conta de Acesso com o cadastramento de alguns dados do Usuário, conforme definidos nestes Termos de Uso. Os dados solicitados no momento de criação da Conta de Acesso, assim como os demais solicitados ao longo da utilização da Plataforma, são utilizados, para a navegação e gerenciamento das funcionalidades pelo Usuário, e para a segurança do próprio Usuário e da LyTex, evitando fraudes na utilização da Conta de Acesso e eventuais prejuízos ao propósito das funcionalidades da Plataforma. 

Para uma maior tranquilidade do Usuário, a LyTex garante que os dados pessoais e informações coletadas na Plataforma não serão compartilhados em desacordo com a legislação aplicável.

A utilização da Plataforma implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações fornecidas, tanto de caráter pessoal, quanto referentes à sua empresa, e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para possibilitar a navegação e utilização completa das funcionalidades da Plataforma.
A LyTex dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados, bem como a sua segurança, qual seja a Política de Privacidade e Segurança da LyTex, que poderá ser acessada a qualquer momento e integra inseparavelmente estes Termos de Uso.

13. Propriedade Intelectual e Industrial

O Usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma e às demais ferramentas disponibilizadas pela LyTex para a prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando ao software desenvolvido pela LyTex, as suas marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da LyTex, sendo outorgada ao Usuário uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível apenas para utilização dos Serviços, sendo vedados os sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença concedida que não o recebimento de pagamentos decorrentes das transações realizadas junto aos Clientes.

Não é autorizada a utilização de qualquer propriedade intelectual da LyTex pelo Usuário ou terceiros sem a prévia e expressa autorização e aprovação da LyTex, ficando resguardados todos os seus direitos acerca destas.

O Usuário, ao acessar a Plataforma, concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de propriedade intelectual da LyTex, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na Plataforma, ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

O acesso à Plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer propriedade intelectual, marca ou outro conteúdo nele inserido.

O Usuário que violar as proibições contidas na legislação vigente sobre propriedade intelectual e nestes Termos de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

14. Duração e Atualizações do Contrato

Estes Termos de Uso têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a Plataforma e suas funcionalidades estiverem ativas, considerando a aplicação da redação vigente na data de acesso a Plataforma pelo Usuário.

A LyTex se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida, sendo que, neste caso, os Usuários serão expressamente cientificados acerca da atualização e a versão atualizada valerá para o uso da Plataforma.

Caso o Usuário não esteja de acordo com uma determinada alteração dos Termos de Uso, poderá finalizar seu vínculo com a LyTex, bastando que entre em contato por meio de um dos canais de contato da LyTex, caso não seja possível efetuar a exclusão da Conta de Acesso por meio da própria Plataforma. 

A solicitação de cancelamento devido a uma alteração de conteúdo realizada unilateralmente pela LyTex não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso. 

A relação entre as partes poderá ser rescindida por qualquer delas, a qualquer tempo, mediante aviso enviado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por meio dos canais de comunicação da LyTex, sem incidência de indenização ou ressarcimento, salvo as obrigações de pagamento apuradas até a data do aviso de rescisão.

A relação entre as partes poderá ser rescindida, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes, por insolvência de qualquer uma das partes, inclusive pela instauração de concurso de credores, inadimplemento de qualquer cláusula ou condição prevista nestes Termos de Uso ou em outras negociações que as partes tenham realizado não sanada após prévia notificação, falência, liquidação judicial ou extrajudicial ou recuperação judicial ou extrajudicial, requerida, homologada ou decretada. 

Em caso de inadimplemento, deverá a parte prejudicada proceder à notificação escrita da parte infratora para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento, sane a falta cometida, ficando o contrato rescindido a partir do esgotamento do prazo mencionado em caso de falta de resposta.

15. Alinhamentos Finais

Em caso de problemas com a Conta de Acesso, o Usuário deverá entrar em contato com a LyTex através dos seus canais de comunicação oficiais.

Para todos os fins de direito, durante a utilização da Plataforma, deverá ser considerado como oficial o horário da capital do Brasil, Brasília.

A LyTex não será responsabilizada quando eventual descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nestes Termos de Uso e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Caso, em uma eventualidade, a LyTex não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos de Uso, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.

Se alguma cláusula ou condição contida nesses Termos e em seus acessórios for declarada inválida ou incompleta, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos Termos de Uso. 

A LyTex poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A LyTex tem como princípio de sua atuação o respeito ao Usuário, agindo sempre em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018) e das demais normas incidentes diante dos Serviços prestados.

16. Se tivermos algum conflito, como podemos resolver?

A Plataforma é controlada, operada e administrada pela LYTEX SOLUCOES LTDA, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à rede mundial de computadores.

Em vista das diferenças entre as legislações, ao acessar a Plataforma, o Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil.
A LyTex e o Usuário concordam que o foro competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma e destes Termos de Uso será a comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, concordando Usuário e LyTex, expressamente, em tentar solucionar todo e qualquer impasse através de:

(i) – Acordos amigáveis, por meio de contatos extrajudiciais;

(ii) – Mediação Extrajudicial, como meio prévio e obrigatório de resolução do impasse; e

(iii) – Em último caso, através de uma ação judicial, que ainda assim não impedirá, a qualquer momento, a retomada do procedimento de Mediação, hipótese em que será requerido ao juiz a suspensão do respectivo processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.