Termos de Uso

Sumário

1. Quem Somos?
2. O que você precisa saber antes de começar a usar a Plataforma?
3. Como se cadastrar?
4. Conheça as Funcionalidades da Plataforma Lytex!
   4.1. Direitos de Uso pela LYTEX
   4.2. Novas Funcionalidades e Atualizações
5. Quanto custa contratar a Plataforma LyTex?
6. Como entrar em contato conosco
7. Sobre as nossas responsabilidades e o que você precisa saber
   7.1. Disponibilidade e Continuidade da Plataforma LyTex
   7.2. Sua conduta conosco
   7.3. Como você deve agir para tudo dar certo
8. Nos preocupamos com a sua Privacidade e Segurança!
9. Propriedade Intelectual e Industrial
10. Duração e Atualizações do Contrato
11. Alinhamentos Finais
12. Se tivermos algum conflito, como podemos resolver?

1. Quem Somos?

A plataforma digital LyTex, com endereço eletrônico “www.lytex.com.br”, é de propriedade e administração exclusivas da LYTEX SOLUCOES LTDA, adiante designada tão somente como LYTEX, com endereço na Rua Moacir Byrro, n° 325, 1º andar, centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP 35.170-002, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 34.778.583/0001-06 e correio eletrônico para contato “[email protected]”.

A LyTex é uma plataforma que permite a você, USUÁRIO, o controle completo de todos os seus recebimentos digitais! Com os recursos disponíveis na plataforma, os USUÁRIOS têm a possibilidade de gerenciar seus recebíveis via PIX, boleto ou cartão de crédito de maneira simples e rápida, e em um só lugar.

Neste documento, a LYTEX passará pelas regras que você, enquanto USUÁRIO, deverá observar durante a utilização da plataforma, de modo a usufruir das funcionalidades disponibilizadas na plataforma de forma legal e segura. A LYTEX
também está sujeita às regras aqui dispostas, comprometendo-se a respeitá-las em prol de uma boa relação com você.

É importante que você saiba que, fazem parte integrante e inseparável destes Termos, os demais documentos acessórios e específicos da LYTEX, tal como a Política de Privacidade e Segurança, nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo e demais condições que venham a ser apresentadas e aceitas por você, de forma tácita ou expressa, ao longo da utilização da plataforma.

 

2. O que você precisa saber antes de começar a usar a Plataforma?

O acesso às funcionalidades da plataforma LyTex somente poderá ser realizado pelos USUÁRIOS que estiverem adequadamente cadastrados na plataforma. No momento do cadastro, o USUÁRIO deverá realizar o aceite expresso sobre estes termos e seus acessórios, estando condicionado, o acesso às funcionalidades da plataforma, ao integral aceite deles.

Desse modo, o USUÁRIO declara ter lido e aceito esses Termos de Uso e seus acessórios antes de ter iniciado a utilização da plataforma LyTex, e estar de acordo com a versão vigente destes.

Em caso de atualizações, a garantia do uso contínuo da plataforma LyTex também requer o aceite das novas versões.

O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso da solução da LYTEX será feito por sua exclusiva responsabilidade e riscos, comprometendo-se a utilizá-la de acordo com esses Termos e seus acessórios, com a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Nesse sentido, o USUÁRIO entende que é exclusivamente responsável por qualquer consequência, perda ou dano ocasionados, direta ou indiretamente, por qualquer atividade não autorizada conduzida por ele, ou em sua conta, fora do escopo do propósito da plataforma, responsabilizando-se legalmente nestes casos. Isto quer dizer que é essencial que o USUÁRIO compreenda as funcionalidades da plataforma LyTex, não as utilizando para fins diversos para os quais estão sendo disponibilizadas.

Também não é permitido que o USUÁRIO realize acessos não autorizados às contas de terceiros, assim como é expressamente proibido utilizar a plataforma LyTex para realizar atos ilícitos nos termos da legislação vigente aplicável e do disposto neste instrumento. Portanto, o USUÁRIO não poderá se utilizar de mecanismos que não os
expressamente habilitados ou recomendados pela LYTEX para fornecimento, obtenção e/ou extração de informações, conteúdos e serviços, bem como utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades para fins não permitidos ou ilícitos, tendo em vista que estes podem afetar a segurança e o funcionamento da plataforma.

Além disso, é importante que o USUÁRIO saiba que a LYTEX poderá buscar meios para validar as transações realizadas dentro da plataforma, por exemplo, através do contato com os pagadores das faturas. Caso, por qualquer motivo, essa validação não seja possível, as transações poderão não ser efetivadas e/ou os saldos poderão ser bloqueados até que a LYTEX tenha certeza da legitimidade da conduta do USUÁRIO.

Já na hipótese de ser encontrada qualquer irregularidade, os valores que eventualmente tenham sido pagos, mas ainda não repassados ao USUÁRIO emissor do boleto, serão devolvidos pela LYTEX aos respectivos pagadores, ou depositados em juízo, e o USUÁRIO será impedido de efetuar novas cobranças, sendo que as cobranças já emitidas serão recolhidas/canceladas.

Outro ponto importante a ser observado pelo USUÁRIO consiste na proteção da sua Conta de Acesso, não compartilhando as suas credenciais de acesso (login e senha) com quaisquer pessoas, ficando claro que a LYTEX somente as solicitará no momento de acesso à plataforma.

Assim, caso o USUÁRIO perceba quaisquer problemas com a sua Conta de Acesso, deverá entrar em contato imediatamente com a LYTEX, através de um dos canais de contato indicados no item 6, a fim de que as devidas providências possam ser tomadas. Este Suporte também deverá ser acionado em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma, para a obtenção de orientação expressa da LYTEX.

Em caso de descumprimento deste instrumento e de seus acessórios, das orientações fornecidas pela LYTEX ao longo da sua experiência na plataforma e/ou das normas vigentes; bem como sempre que for constatada uma conduta inadequada do USUÁRIO (incluindo em caso de suspeitas de fraudes), a LYTEX se resguarda ao direito de  bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO à plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

 

3. Como se cadastrar?

Para ter acesso às funcionalidades da plataforma Lytex, é obrigatória a criação de uma Conta de Acesso. Esse cadastro pode acontecer tanto na modalidade “Para meu negócio”, como na modalidade “Para uso pessoal” – respectivamente para USUÁRIOS Pessoas Jurídicas e USUÁRIOS Pessoas Físicas. Ambas as modalidades de cadastro
viabilizam, ao USUÁRIO, o acesso às mesmas funcionalidades, havendo, no entanto, determinadas limitações ao perfil Pessoa Física, conforme expressamente indicadas na plataforma.

Ao realizar o cadastro, caso o USUÁRIO opte pela modalidade “Para seu negócio”, ele deverá vincular sua conta de USUÁRIO a um estabelecimento, de modo que um mesmo USUÁRIO pode vincular sua conta a mais de um estabelecimento. Caso a modalidade de cadastro seja “Para uso pessoal”, não há vinculação da pessoa física a um
estabelecimento.

No ato do cadastro, deverão ser disponibilizadas algumas informações, sendo elas:

• Se USUÁRIO Pessoa Física: nome, nome da mãe, data de nascimento, CPF,endereço eletrônico, número de telefone, e endereço completo com CEP.
• Se USUÁRIO Pessoa Jurídica: CNPJ, nome fantasia, razão social, website eendereço completo da sede com CEP.

Ao finalizar o cadastro, USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total e exclusiva responsabilidade a atualização dos dados cadastrados sempre que houver qualquer
modificação.

É possível alterar os dados cadastrados a qualquer momento, no módulo “Configurações”, na sessão “Identidade”.

 

Relembrando, para que o cadastro seja concluído, o USUÁRIO deverá emitir seu
consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados
pessoais pela LYTEX e/ou por terceiros eventualmente contratados por esta para
realizar qualquer procedimento relacionado à plataforma.

Uma vez concluído o cadastro, o USUÁRIO receberá um e-mail de confirmação e
ativação de cadastro, por meio do endereço eletrônico por ele cadastrado. A utilização
da plataforma depende da ativação do cadastro pelo USUÁRIO.

Após a ativação da Conta de Acesso, o USUÁRIO poderá, então, acessar a plataforma. Com a liberação de seu acesso, será, ainda, realizada a verificação de dados pendentes, que se dará a partir da solicitação, ao USUÁRIO, que envie alguns
dados/documentos que comprovem as informações fornecidas no cadastro, sendo eles:

• Se USUÁRIO Pessoa Física: documento de identidade com foto; comprovante de endereço; foto (selfie) segurando o documento de identidade.
• Se USUÁRIO Pessoa Jurídica: ramo de atividade, Contrato Social; Cartão CNPJ; documento de identidade ou carteira nacional de habilitação e foto (selfie) segurando o referido documento; comprovante de endereço; e balanço financeiro dos últimos 6 (seis) meses de atuação da empresa (caso não sejaMEI).

Os referidos documentos serão analisados pelo Analista de Risco, que será responsável pela deliberação acerca de sua aprovação. Caso o USUÁRIO não realize essa verificação, sua atuação na plataforma será limitada.

Ademais, cumpre destacar que, após a conclusão do cadastro, a LYTEX realizará o compartilhamento automático dos dados cadastrados com a plataforma BigDataCorp (cuja política de privacidade pode ser encontrada aqui). O intuito desse
compartilhamento é realizar uma análise de risco, validando as informações cadastradas a partir da confirmação da sua identidade, garantindo a segurança da plataforma, da LYTEX e de todos os seus USUÁRIOS!

Até que o USUÁRIO passe pela análise de risco, as funcionalidades na plataforma poderão ser, para ele, limitadas – de forma que poderá haver limitação de valores transacionados, limitação de emissões de cobrança, trava da funcionalidade de saque, dentre outros.

Uma vez realizada tal análise, com a validação de todas as informações e não sendo constatada nenhuma irregularidade, as limitações iniciais da plataforma serão retiradas. Todo esse trâmite de compartilhamento e análise automatizada de dados encontra-se disposto na íntegra em nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

Importante destacar que, devido à sua incapacidade civil, é vedado o cadastro de USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos não devidamente acompanhados ou representados pelos seus responsáveis legais no momento do cadastro.

Por fim, ressaltamos que é possível haver mais de um Perfil por Conta de Acesso (ou seja, mais de um Perfil por USUÁRIO), de forma que um USUÁRIO pode possuir perfis em três distintas categorias:

• Perfil Administrador: tem acesso a todas as funcionalidades da plataforma.
• Perfil Financeiro: tem acesso a todas as funcionalidades da plataforma, com exceção do cadastro de novos usuários.
• Perfil Operador: tem acesso às funcionalidades de geração de links, faturas e assinaturas de pagamento, bem como de visualização e acompanhamento das transações ocorridas na plataforma.

 

4. Conheça as Funcionalidades da Plataforma Lytex!

Como mencionado anteriormente, a LyTex é uma plataforma que permite o gerenciamento de recebimentos digitais via PIX, boleto ou cartão de crédito, em um único lugar. Para viabilizar tal propósito, a plataforma conta com as seguintes
funcionalidades disponíveis aos seus USUÁRIOS, observadas as ressalvas em relação a cada Perfil, conforme tratadas no item anterior:

(i) Login. Nesta página de abertura, o USUÁRIO poderá:
● Realizar login em sua Conta de Acesso, utilizando e-mail e senha já
cadastrados na plataforma LyTex e selecionando “Entrar”;
● Caso não possua uma Conta de Acesso, criá-la, realizando seu
cadastro nos termos do item 3 desse documento, selecionando
“Inscrever-se”; ou
● Solicitar apoio da equipe da LYTEX caso tenha esquecido da senha
atribuída à sua Conta de Acesso no momento de seu cadastro,
selecionando “Esqueceu a senha?”.

(ii) Inscrever-se. Nesta página, o USUÁRIO irá se deparar com duas distintas possibilidades de cadastro na plataforma: o cadastro “Para meu Negócio” e o cadastro “Para uso pessoal” – disponíveis, respectivamente, para pessoas jurídicas e físicas. O que distinguirá as duas modalidades serão os dados solicitados, citados no item 3, e as limitações de funcionalidades na plataforma, no caso do USUÁRIO Pessoa Física, conforme também abordado no item 3.

(iii) Verificação de dados pendentes. Caso seja o primeiro acesso doUSUÁRIO à plataforma após a realização de seu cadastro, logo após o Login, no Painel Principal, aparecerá um aviso na parte superior da tela solicitando a verificação dos dados pendentes. Para superar essa etapa, basta selecionar “Realizar Verificação”, e anexar os documentos solicitados (mencionados no item 3) nos locais indicados.

(iv) Painel Principal. Trata-se de um Dashboard no qual constam indicativos do estabelecimento que está sendo visualizado no momento. Dentre tais indicativos, podem se encontrar os valores disponíveis para saque; valores emitidos; valores pagos; valores pendentes; métodos de pagamento; ticket médio; dentre outras informações.

As informações constantes no painel principal podem ser visualizadas em um recorte temporal de 1 (um), 7 (sete), 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias. Sendo que o número disposto abaixo dos indicativos Valor Emitido, Valor Pago e
Valor Pendente representa a quantidade de transações às quais aquele indicador faz referência dentro do recorte temporal selecionado.

Ainda no Painel Principal, o USUÁRIO consegue alterar o Estabelecimento a ser visualizado e gerido, simplesmente clicando na letra inicial de seu nome, disposta no canto superior direito da página, e selecionando “Mudar Estabelecimento”.

(v) Minha Carteira. Nessa aba, acessada após a seleção do menu “Mais Detalhes”, logo abaixo do item “Disponível para Saque” no Painel Principal, o USUÁRIO encontrará todos os valores referentes a todas as “Entradas”,
“Saídas”, “Taxas” cobradas pela plataforma e valor “Líquido” recebido, para além de Dados Bancários, qual o seu Saldo Atual e o Saldo Futuro (valor emitido já identificado pela plataforma, o qual, porém, ainda não está liberado para saque).

(vi) Catálogo. Nada mais é do que uma funcionalidade na plataforma, por meio da qual o USUÁRIO pode realizar o cadastro de produtos ou serviços. Para adicionar um produto, basta selecionar “Cadastrar Produto”, no canto
superior esquerdo da página, e indicar o nome e o valor do referido produto. É possível, ainda, adicionar uma planilha pronta, sendo que, para isso, basta selecionar “Importar Planilha”. Esta não é uma página de vendas ou de
estoque, sua função é simplesmente permitir que o USUÁRIO já tenha pré cadastrado produtos e serviços que vende recorrentemente, para consultas posteriores.

(vii) Vendas. Esta é a página pela qual o USUÁRIO irá gerenciar suas vendas, sendo que ela conta com três abas:
● Assinaturas: nesta aba, o USUÁRIO poderá criar assinaturas para receber faturas recorrentes de seus clientes, bastando que indique o cliente e o valor. Na página, consta um pequeno relatório que indica o cliente, o status, quando é o próximo pagamento, duração da assinatura, dentre outros dados.
● Faturas: aqui o USUÁRIO encontrará todas as suas faturas, e caso selecione “Ver mais detalhes”, o USUÁRIO será redirecionado à página daquela fatura específica selecionada, na qual ele poderá visualizar os detalhes da fatura, incluindo todo seu histórico. Além disso, haverá a indicação do status das faturas, como: Pago; Aguardando Pagamento; Cancelado; Estornado; e Chargeback – sendo que esse último se refere ao cancelamento, pelo cliente do
USUÁRIO, de uma compra realizada por meio do cartão de crédito. Em caso de Chargeback, o estorno será realizado conforme valores previamente tabelados, devendo ser observada a tabela de valores vigente no site na data do cancelamento da compra. É também nesta aba que o USUÁRIO irá gerar novas faturas para recebimento via plataforma LyTex. Para isso, basta selecionar “criar fatura” no topo direito da página, e, em seguida, preencher os campos indicados com os dados referentes à descrição e valor da venda, data de vencimento da fatura e, por fim, os dados do cliente pagador, bem como as indicações do método de pagamento.
● Links de Pagamento: por aqui, o USUÁRIO poderá gerar links de pagamento para compartilhar com seus clientes, sendo que o link poderá ser reutilizado para vários clientes. A página traz um pequeno relatório que indica o nome do link, datas de criação e expiração, valor pago, status, dentre outros detalhes.

(viii) Clientes. Esta é a página na qual o USUÁRIO poderá fazer o cadastro de seus clientes, e acessá-lo sempre que quiser. Para cadastrar um novo cliente, basta selecionar “Criar Cliente”, no topo direito da página, e inserir as informações solicitadas, sendo elas: nome completo; CPF/CNPJ; endereço eletrônico; número de telefone, e endereço completo com CEP. O USUÁRIO pode, também, importar uma planilha com os dados de seus clientes, para tanto, basta selecionar “Importar Planilha”, sendo que, caso queira, o USUÁRIO poderá baixar o modelo de planilha disponibilizado pela própria LyTex na mesma aba (“Importar Planilha”).

(ix) Configurações. Esta página conta com três distintas abas:
● Identidade: onde é possível alterar o nome e a logo da Conta.
● Taxas: local onde o USUÁRIO encontrará dispostas as taxas cobradas por cada transação intermediada pela plataforma.
● Integrações: aba na qual o USUÁRIO gerencia as integrações de sua Conta na plataforma LyTex com todas as plataformas disponibilizadas.
● Usuários: local em que há a gestão de Perfis, incluindo a permissão de acesso à Conta por novas pessoas, e categorização dessas pessoas conforme os Perfis, quais sejam, Administrador, Financeiro ou Operador, cujas distinções foram detalhadas no item 3.

 

4.1. Direitos de Uso pela LYTEX

Os dados e informações inseridos pelo USUÁRIO na plataforma LyTex automaticamente geram o direito de utilização pela LYTEX para o adequado cumprimento das finalidades da plataforma. Dessa forma, o USUÁRIO compreende e concorda expressamente com a cessão dos direitos de uso dos dados, informações e imagens inseridos para que o propósito das funcionalidades reguladas neste instrumento e disponibilizadas na plataforma LyTex possa ser adequadamente realizado.

 

4.2. Novas Funcionalidades e Atualizações

A fim de manter a Plataforma LyTex ainda mais interessante ao USUÁRIO, novas funcionalidades são implementadas e validadas de forma contínua, fazendo parte integrante deste instrumento. Também é importante esclarecer que poderão acontecer desativações de funcionalidades já disponibilizadas de acordo com os avanços tecnológicos; o que não implica em redução do serviço prestado, diante das atualizações contínuas e novas funcionalidades propostas para o correto funcionamento da plataforma.

 

5. Quanto custa contratar a Plataforma LyTex?

O cadastro e acesso à plataforma LyTex se dão de forma gratuita, não sendo cobrado nenhum tipo de assinatura, mensalidade ou valor fixo para o ingresso na plataforma.

As cobranças em face do USUÁRIO se restringem às taxas retidas pela LYTEX a cada transação realizada pelo USUÁRIO – ou seja, sobre cada recebimento de pagamento pelo USUÁRIO, seja via boleto, pix ou cartão de crédito, e sobre cada atividade de saque, irá incidir a cobrança de uma taxa de valor já pré-determinado.

Esses valores podem ser facilmente encontrados na página do USUÁRIO, mais especificamente em “Configurações”, e, em seguida, “Taxas”.

A LYTEX se resguarda o direito de, a qualquer momento, e a seu livre critério, (i) alterar os valores referentes às taxas sobre transações – sejam elas padrão ou alguma condição especial acordada entre USUÁRIO e Plataforma –, bem como as formas de atualização e repasses dessas taxas; e (ii) alterar a forma de cobrança dos USUÁRIOS, sendo certo que toda e qualquer alteração ou reajuste de valores que afete o USUÁRIO será devida e previamente informada a ele, seja por meio de notificações na própria plataforma, seja pelo e-mail cadastrado pelo USUÁRIO.

Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração sobre as taxas ou forma de cobrança, poderá finalizar seu vínculo com a LYTEX, observadas as condições definidas no item 10 destes Termos.

 

6. Como entrar em contato conosco

As comunicações a serem realizadas pelo USUÁRIO com a LYTEX, para tratar da Plataforma LyTex, poderão ser realizadas pelos seguintes canais:

(i) Correio eletrônico: [email protected]
(ii) Número de Telefone: 0800 591 5280

Os canais de atendimento com a LYTEX funcionam de segunda à quinta, das 8h às 18h, e sexta das 8h às 17h, em dias úteis.

A LYTEX entrará em contato com os USUÁRIOS, caso necessário, por meio dos dados prestados no momento do cadastro e por meio de eventuais dados fornecidos por meio da Plataforma. A LYTEX ressalta que toda comunicação será realizada de forma segura e somente para fins relacionados ao serviço prestado pela LYTEX.

Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do contato, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a LYTEX imediatamente por meio dos canais oficiais.

 

7. Sobre as nossas Responsabilidades e o que você precisa saber

7.1. Disponibilidade e Continuidade da Plataforma LyTex

De acordo com os limites estabelecidos na legislação pátria vigente, a LYTEX não será responsável pelos danos e prejuízos causados aos USUÁRIOS como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade da plataforma e de seus serviços por razões alheias à sua vontade ou quando assim comunicar com antecedência, por livre liberalidade, aos USUÁRIOS.

O USUÁRIO reconhece e declara que a plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com todas as falhas normais e sem garantia de qualquer espécie, principalmente a de que ela supre todas as necessidades do USUÁRIO, ou de que ela funcionará de forma ininterrupta e livre de erros.

O USUÁRIO também declara sua ciência de que não há garantias de que todas as funcionalidades da plataforma permanecerão disponíveis, que os defeitos serão imediatamente corrigidos ou que a plataforma será compatível ou funcionará com quaisquer outros softwares, aplicações ou serviços de terceiros.

 

7.2. Sua conduta conosco

A LYTEX não será responsável direta ou subsidiariamente por danos e prejuízos de qualquer natureza causados pela má utilização da plataforma pelo próprio USUÁRIO (por exemplo, pela falta de veracidade, autenticidade ou pela inexatidão dos dados informados), ou por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização da plataforma LYTEX.

Portanto, a LYTEX não se responsabiliza pelos atos dos USUÁRIOS, principalmente no tocante à veracidade das informações inseridas manualmente na plataforma, tais como:

(i) Dados bancários, faturas e links de pagamentos gerados, dentre outras informações inseridas para a emissão de cobranças e gestão das transações;
(ii) Dados dos clientes cadastrados;
(iii) Catálogo produtos e serviços cadastrados, e cujo pagamento ocorra por meio da plataforma LyTex.

Assim, o USUÁRIO declara estar ciente e se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, penalidades ou multas aplicadas por órgãos fiscalizadores e outras entidades, que recaiam, de qualquer forma, sobre a LYTEX, em decorrência de eventual descumprimento, pelo USUÁRIO, de suas obrigações legais e obrigações definidas nestes Termos, e/ou falta de veracidade de informações prestadas à LYTEX.

Por não ser parte da cadeia de fornecimento dos produtos ou serviços comercializados pelo USUÁRIO perante terceiros, a LYTEX também não se responsabiliza pela qualidade desses produtos/serviços, decisões comerciais, negociais, empresariais e legais, inclusive aquelas tomadas a partir de informações financeiras disponíveis na plataforma LyTex.

O USUÁRIO poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de compartilhar informações, hipótese em que ele declara estar ciente que o uso de suas informações por esse aplicativo será regido pela Política de Privacidade e Termos de Uso do aplicativo terceiro, não possuindo, a LYTEX, qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados por parte estranha ao presente Termo.

A LYTEX não será responsabilizada pela perda de lucratividade ou danos relacionados com transações ocorridas pela plataforma LyTex.

A responsabilidade da LYTEX limita-se à disponibilização da plataforma com as ferramentas e funcionalidades aqui elencadas e disponibilizadas aos seus USUÁRIOS, que se declaram cientes de que os serviços prestados pela LYTEX não são e nem buscam ser comparáveis aos serviços financeiros que são oferecidos por Instituições Financeiras e Bancos. A plataforma LyTex consiste apenas em uma ferramenta para controle e gestão dos recebimentos digitais dos USUÁRIOS.

 

7.3. Como você deve agir para tudo dar certo

Para a completa utilização da plataforma LyTex, e sob pena de responsabilizar-se
diretamente para todos os fins de Direito em caso de descumprimento, o USUÁRIO
deverá respeitar as regras aqui definidas, devendo, além de todo o já exposto:

(i) Responsabilizar-se pelas informações e dados manualmente inseridos na plataforma LyTex, tendo em vista que qualquer inserção de conteúdo errônea poderá acarretar resultados indesejados;
(ii) Obrigar-se a não violar quaisquer das disposições avençadas nesses Termos ou em seus acessórios, direitos de outros USUÁRIOS e direitos de terceiros;
(iii) Respeitar e cumprir todas as normas e regulamentos aplicáveis relacionados às práticas anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento e terrorismo, sendo vedado prometer, oferecer, dar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem econômica indevida que constitua crime de corrupção;
(iv) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as demais normas, regulamentos e qualquer legislação vigente aplicável;
(v) Responsabilizar-se pelas tomadas de decisões comerciais, negociais, empresariais e legais relacionadas com transações realizadas por meio da plataforma LyTex.

 

8. Nos preocupamos com a sua Privacidade e Segurança!

A LYTEX se compromete a respeitar os seus Dados Pessoais, a sua Privacidade e a sua Segurança, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a sua proteção nos momentos em que estiver utilizando a plataforma LyTex.

Adotamos recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados e informações coletadas dos USUÁRIOS, de modo que a LYTEX possui certificado de segurança SSL, Firewall e realiza testes regulares de invasão.

Para a total utilização da plataforma, é necessária a conta de acesso com o registro de alguns dados do USUÁRIO, conforme definidos nestes termos. Os dados solicitados no momento de criação da conta de acesso, assim como os demais solicitados ao longo da utilização da plataforma, são utilizados, para a navegação e gerenciamento das funcionalidades pelo USUÁRIO, e para a segurança do próprio USUÁRIO e da LYTEX, evitando fraudes na utilização da conta de acesso e eventuais prejuízos ao propósito das funcionalidades da plataforma.

Para a maior tranquilidade do USUÁRIO, a LYTEX garante que os dados pessoais e informações coletadas na Plataforma LyTex não serão compartilhados em desacordo com a legislação pátria aplicável.

A utilização da Plataforma LyTex implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações fornecidas, tanto de caráter pessoal, quanto referentes à sua empresa, e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para possibilitar a navegação e utilização completa das funcionalidades da plataforma LyTex.

A LYTEX dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados, bem como a sua segurança: a Política de Privacidade e Segurança da LYTEX, que poderá ser acessada a qualquer momento e integra inseparavelmente estes termos.

 

9. Propriedade Intelectual e Industrial

Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer Propriedade Intelectual e/ou industrial da LYTEX pelo USUÁRIO ou terceiros sem a prévia e expressa autorização e aprovação da LYTEX, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

O USUÁRIO, ao acessar a Plataforma LyTex, concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da LYTEX, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na plataforma, ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

O acesso à Plataforma LyTex e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.

O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e nesses termos serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

 

10. Duração e Atualizações do Contrato

Os presentes Termos e Condições de Uso e seus acessórios têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a plataforma LyTex e suas funcionalidades estiverem ativas, considerando a aplicação da redação da data de acesso na plataforma.

A LYTEX se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida, sendo que, neste caso, os USUÁRIOS serão expressamente cientificados acerca da atualização e a versão atualizada valerá para o uso da plataforma.

Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios, poderá finalizar seu vínculo com a LYTEX, bastando que entre em contato por meio de um dos canais indicados no item 6 caso não seja possível efetuar a exclusão da Conta por meio da própria plataforma. No entanto, é importante destacar que a solicitação de cancelamento devido a uma alteração de conteúdo realizada unilateralmente pela LYTEX não eximirá o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios.

 

11. Alinhamentos Finais

Em caso de problemas com a Conta de Acesso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a LYTEX através dos seus meios de comunicação disponibilizados no item 6. Para todos os fins de direito, durante a utilização da Plataforma LyTex, deverá ser considerado oficial o horário da capital do Brasil, Brasília.

Nenhuma das pessoas envolvidas neste contrato será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nesses termos e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Caso, em uma eventualidade, a LYTEX não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses termos e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição. Se alguma cláusula ou condição contida nesses Termos e em seus acessórios for declarada inválida, completa ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos termos e de seus acessórios.

A LYTEX poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do da plataforma, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

A LYTEX tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018) e das demais normas referentes a produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.

 

12. Se tivermos algum conflito, como podemos resolver?

A plataforma LyTex é controlada, operada e administrada pela LYTEX SOLUCOES LTDA, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à rede mundial de computadores.

Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar a plataforma, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins desses termos e seus acessórios será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

A LYTEX e o USUÁRIO concordam que, preferencialmente, o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, será o competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma LyTex, concordando as Partes, expressamente, em tentar solucionar todo e qualquer impasse através de:

(i) Acordos amigáveis, por meio de contatos extrajudiciais;
(ii) Mediação Extrajudicial, como meio prévio e obrigatório de resolução do impasse; e
(iii) Em último caso, através de uma ação judicial, que ainda assim não impedirá, a qualquer momento, a retomada do procedimento de Mediação, hipótese em que será requerido ao juiz a suspensão do respectivo processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.